A comunidade de Marcelino Ramos conta desde o mês de julho com mais um importante serviço na Comarca do Poder Judiciário. Foi implantada no dia 19 do mês que passou a Defensoria Pública do Estado que está atuando na promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A Defensoria, que existe em 155 Comarcas do RS, sendo agora também em Marcelino Ramos, vai dar encaminhamentos ou orientações para processos nas áreas do Direito, merecendo destaque as atribuições exercidas nas searas do Direito Civil (abrangendo Direito de Família, como Obrigações, Contratos, Sucessões), Moradia, Saúde, Consumidor, Criança e Adolescente, Criminal, Direitos Humanos, Execução Penal, Violência contra a Mulher, Ambiental, dentre outras.
A equipe da Defensoria Pública em Marcelino é formada por uma Defensora Pública de carreira, Dra. Giesa Carla Cirino, que também atende a Comarca de Gaurama, uma servidora pública igualmente formada em direito, Natassia Nevinski, e um estagiário do curso de direito, Gabriel Franzen De Vargas. A Defensoria Pública atua na defesa judicial e extrajudicial dos cidadãos hipossuficientes nas matérias afetas à competência da Justiça Estadual.
A Defensora Pública, Dra. Giesa Carla Cirino, concededeu entrevista ao Portal de Marcelino. Leia:
Portal de Marcelino: Quem tem acesso? Quem pode ser atendido? Quais os critérios usados?
Dra. Giesa Carla Cirino :Para ter acesso à Defensoria Pública, a pessoa precisa ser hipossuficiente do ponto de vista econômico. Para tanto, são consideradas hipossuficientes todas as pessoas que possuem renda familiar bruta de até 03 (três) salários mínimos. Alguns abatimentos legais podem ser feitos no ganho da família para se chegar a esse valor, como por exemplo, imposto de renda e inss; meio salário mínimo por dependente; e despesas com moradia até um salário mínimo, compreendidas água, luz, locação residencial ou financiamento imobiliário. Por outro lado, na soma dos rendimentos são consideradas não apenas os ganhos formais quanto informais da pessoa. Alguns documentos podem ser exigidos durante a análise da renda, como por exemplo, certidão de bens imóveis e veículos, declaração de imposto de renda, entre outros.Portal de Marcelino: Que tipo de processos/casos podem ser encaminhados para a Defensoria Pública? Se possível cite alguns casos mais comuns para facilitar entendimento.
Dra. Giesa Carla Cirino: Todas as ações de competência da Justiça Estadual Comum e do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual são ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado. As atuações mais comuns são demandas por medicamentos não fornecidos voluntariamente pelo Estado; ações de família, como divórcio, pedidos de guarda, pensão alimentícia; retificações de registro civil; defesas em processos criminais; ações para defesa da posse ou propriedade, como reintegração de posse, usucapião. Em resumo, qualquer questão que envolva matéria de competência da Justiça Estadual pode ser levada à análise da Defensoria Pública do Estado. A solução do conflito algumas vezes ocorre de forma extrajudicial, com expedição de ofício, por exemplo, ou assinatura de acordo entre as partes.Portal de Marcelino: Na área criminal também é possível encontrar auxílio?
Dra. Giesa Carla Cirino: A atuação na defesa criminal constitui uma importante parcela do nosso trabalho e compreende desde a fase pré-processual, quando há prisão em flagrante ou prisão preventiva e a família necessita fazer pedido de liberdade ou interpor habeas corpus, a fase processual, com a defesa escrita, defesa durante a audiência para colheita de prova, tribunal do júri, e também a fase recursal, caso o réu venha a ser condenado em primeira instância.Portal de Marcelino: Como funciona o atendimento? Quais os documentos que as pessoas devem levar? Quais os horários de atendimento?
Dra. Giesa Carla Cirino: O atendimento ao público ocorre de segunda à sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 16h. Os documentos básicos para qualquer atendimento são: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda. Além disso, os documentos que comprovem o direito pretendido também devem ser apresentados e outros poderão ser solicitados para um futuro atendimento. A entrevista com a Defensora Pública ocorre mediante agendamento feito de forma presencial, após comprovada a situação de vulnerabilidade.Portal de Marcelino: A tramitação dos processos é lenta? Existem prioridades, como por exemplo, processos envolvendo a área da saúde?
Dra. Giesa Carla Cirino: A Comarca de Marcelino Ramos se destaca no Estado do Rio Grande do Sul por ser uma das comarcas em que há maior celeridade processual, o que se deve ao excelente serviço prestado pelo Poder Judiciário local, composto pelo magistrado titular e todos os servidores do Foro. Entretanto, não há um prazo exato para cada processo, e a celeridade vai depender, muitas vezes, das informações que a pessoa presta ao encaminhar o processo, como por exemplo, fornecimento do endereço correto das pessoas a serem ouvidas, juntada de documentos necessários à elucidação do caso, etc. Os processos relacionados à área da saúde possuem tramitação mais célere, tendo em vista o bem jurídico protegido, ou seja, a vida. Além disso, possuem tramitação preferencial processos cujas partes sejam crianças ou adolescentes e idosos.O endereço da Defensoria Pública é Rua Dr. João da Silveira, nº 825 – 1º Andar, Marcelino Ramos/ RS, Brasil – Cep.99800-000, Telefone: (0xx54) 3372-1583. Outras informações podem ser obtidas no site da Defensoria Pública do Estado: https://www.defensoria.rs.def.br
Boa tarde
Sou estudante do último semestre de Direito da Faculdade IMED de Porto Alegre. Gostaria se fosse possível o email da Dra. Giesa Carla Cirino? Ela palestrou ano passado na faculdade IMED.